norma nº 799/1976

LEI N.º 799, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1976. 
Dispõe sobre revogação de lei. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogado em seu todo a Lei Municipal n.º 795/76, de 2 de fevereiro de 
1976. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 17 de fevereiro de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete