norma nº 801/1976

LEI N.º 801, DE 8 DE MARÇO DE 1976. 
Dispõe sobre abono provisório e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a conceder um abono 
provisório de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos atuais dos funcionários municipais. 
Art. 2º O percentual a que se refere o artigo desta Lei, será incorporado aos 
vencimentos, por ocasião do reajuste salarial previsto no art. 54, da Lei Municipal n.º 776/75, de 29 
de julho de 1975. 
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes com o art.1º desta Lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, o crédito suplementar necessário, anulando 
total ou parcialmente dotações do orçamento programa vigente. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, 
retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 1976. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 8 de março de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete