norma nº 802/1976

LEI N.º 802, DE 16 DE MARÇO DE 1976. 
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio 
com o Estado de Minas Gerais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a celebrar convênio com o 
Governo do Estado de Minas Gerais, representado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do 
Estado, com a finalidade do Município de Unaí fornecer alojamento e instalações para o 
destacamento policial. 
Art. 2º As despesas decorrentes do art. 1º desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias dentro do orçamento programa vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 16 de março de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete