norma nº 803/1976

LEI N.º 803, DE 16 DE MARÇO DE 1976. 
Autoriza o Prefeito Municipal de Unaí a celebrar 
convênio com o Ministério do Exército. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a celebrar convênio com o 
Ministério do Exército, com a finalidade do Município de Unaí fornecer casa de residência ao 
Delegado da 28ª Delegacia do Serviço Militar, sediada nesta Cidade. 
Art. 2º As despesas decorrentes do art. 1º desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias dentro do orçamento programa vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 16 de março de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete