norma nº 808/1976

LEI N.º 808, DE 30 DE MARÇO DE 1976. 
Dispõe sobre doação de terreno pertencente ao 
Patrimônio Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a doar à Sociedade de São 
Vicente de Paula, do Povoado de Palmital, a Quadra n.º 88, entre as Ruas 22, 59, 24 e 57, localizada 
no referido Povoado, com a área de 14.400 m² (quatorze mil e quatrocentos metros quadrados). 
§ 1º A doação que se refere este artigo será destinada à construção de um asilo para 
indigentes. 
§ 2º Se dentro de 5(cinco) anos não for cumprida a finalidade prevista, o terreno ora 
doado retornará ao Patrimônio Municipal. 
 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 30 de março de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete