norma nº 809/1976

LEI N.º 809, DE 6 DE ABRIL DE 1976. 
Autoriza a reforma e modificações no prédio da 
Estação Rodoviária de Unaí. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a firma Incorporadora Comercial Brasileira Limitada - Incobrás 
autorizada a reforma e fazer algumas modificações no prédio da Estação Rodoviária, bem como 
suas dependências. 
Art. 2º Os serviços da citada reforma e modificações serão fiscalizadas por 
servidores desta Prefeitura, devidamente autorizados e credenciados. 
Art. 3º Os serviços da reforma e modificações são os seguintes: 
I – serão demolidas completamente as lojas que dão frente para a Rua Prefeito João 
Costa. 
II – a rampa de acesso às plataformas será toda pavimentada com fossos laterais e 
com parapeitos. 
III – os sanitários serão deslocados para o pátio interno (conforme se vê na planta 
anexa). 
IV – o guichê de venda de passagens ficará voltado para a Rua Aldeia na entrada 
lateral do prédio, aproveitando o sentido longitudinal da loja para melhor atendimento ao público. 
V – onde estão os atuais sanitários, transformar-se-ão em lojas. 
VI – a lateral esquerda do prédio será fechada e serão criadas mais duas lojas. 
VII – serão demolidas mais três lojas na frente do prédio para construção da pista de 
circulação dos veículos, que terão o seu fluxo, entrando pela Rua Prefeito João Costa e saída da Av. 
Governador Valadares; e 
VIII – os boxes de embarque e desembarque ficarão também no pátio interno e 
quando necessário se fizer serão utilizados também os boxes da frente. 
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data se sua publicação, revogada todas as 
disposições em contrário. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 6 de abril de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete