norma nº 810/1976

LEI N.º 810, DE 13 DE ABRIL DE 1976. 
Autoriza celebrar convênio e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a celebrar convênio com o 
Centro Comunitário de Cabeceira Grande, para a construção de um prédio escolar com 552 m² 
(quinhentos e cinqüenta e dois metros quadrados), onde funcionará a extensão de séries, 
sucessivamente 5ª, 6ª, 7ª e 8ª séries. 
§ 1º A primeira etapa será a construção de 242 m² (duzentos e quarenta e dois metros 
quadrados) e será construída no corrente ano. 
§ 2º A segunda etapa será de 310m² (trezentos e dez metros quadrados) de 
construção, a ser construída em 1977, constando o orçamento programa, verba para tal fim. 
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo 1º desta Lei, correrão por conta de dotação 
própria dentro do orçamento programa vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 13 de abril de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete