norma nº 812/1976

LEI N.º 812, DE 20 DE ABRIL DE 1976. 
Autoriza a firmar convênio com a Ruralminas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a firmar convênio com a 
Ruralminas, para a construção de prédios escolares rurais, no Município. 
Art. 2º As despesas decorrentes com o art. 1º desta Lei, correrão por conta de 
dotação própria do orçamento programa vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 20 de abril de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete