norma nº 813/1976

LEI N.º 813, DE 4 DE MAIO DE 1976. 
Dispõe sobre a doação de terreno pertencente ao 
Patrimônio Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a doar ao Senhor João da 
Cruz Oliveira, uma área de terreno para construção pertencente ao Patrimônio Municipal, localizado 
nesta Cidade à Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, medindo 240,35 m² (duzentos e quarenta metros e 
trinta e cinco centímetros quadrados) confrontando pela frente com a Rua Virgílio Justiniano 
Ribeiro, pelos fundos com o Espólio de Josinda Martins Ferreira, pela esquerda com Olga Mendes 
Sirino e pela direita com terreno do Patrimônio Municipal. 
Art. 2º A presente doação conterá a cláusula de inalienabilidade, até o falecimento 
do donatário. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 4 de maio de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete