norma nº 814/1976

LEI N.º 814, DE 4 DE MAIO DE 1976. 
Dispõe sobre a doação de terreno pertencente ao 
Patrimônio Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a doar à Senhora Rita Pereira 
dos Santos, uma área de terreno para construção pertencente ao Patrimônio Municipal, localizada 
nesta Cidade à Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, medindo 175,92 m² (cento e setenta e cinco metros 
e noventa e dois centímetro quadrados) confrontando pela frente com a Rua Virgílio Justiniano 
Ribeiro, pelo fundo com Espólio de Josinda Martins Ferreira, pela direita com a Rua Olímpio 
Francisco de Andrade e pela esquerda com terreno do Patrimônio Municipal. 
 Art. 2º A presente doação conterá a cláusula de inalienabilidade até o falecimento da 
donatária. 
 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contêm.” 
Unaí, 4 de maio de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete