norma nº 815/1976

LEI N.º 815, DE 11 DE MAIO DE 1976. 
Dispõe de doação de terreno pertencente ao 
Patrimônio Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a doar à Associação de 
Assistência e Cooperação Educacional de Palmital, sediado no Povoado de Palmital, uma área de 
terreno naquela localidade, localizado na Quadra 24, medindo 80 (oitenta) metros de frente e fundo, 
por 75 (setenta e cinco) metros nas laterais, perfazendo um total de 6.000 m² (seis mil metros 
quadrados) com as seguintes confrontações: pela frente com a Rua 33, pelo fundo com terreno do 
Patrimônio Municipal, pelo lado direito com a Rua 20 e pelo lado esquerdo com a Rua 18. 
§ 1º A doação que se refere este artigo será destinada para a construção da sede da 
Associação. 
§ 2º Se dentro de 5 (cinco) anos, não for comprida a finalidade prevista, o terreno ora 
doado retornará ao Patrimônio Municipal. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 11 de maio de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete