norma nº 816/1976

LEI N.º 816, DE 18 DE MAIO DE 1976. 
Dispõe sobre doação de terreno pertencente ao 
Patrimônio Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a doar à Igreja Evangélica 
Assembléia de Deus o Lote de terreno n.º 11 da Quadra 13 com a área de 200 m² (duzentos metros 
quadrados) localizado no Povoado de Mamoeiro deste Município. 
§ 1º A doação que se refere este artigo, será destinada a construção de um templo. 
§ 2º Se dentro de 2 (dois) anos não for cumprida a finalidade prevista, o terreno ora 
doado retornara ao Patrimônio Municipal. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 18 de maio de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete