norma nº 817/1976

LEI N.º 817, DE 18 DE MAIO DE 1976. 
Dispõe sobre doação de terreno pertencente ao 
Patrimônio Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a doar à Associação de 
Proteção à Maternidade e Infância de Unaí, sediada nesta Cidade, um terreno situado nesta Cidade à 
Avenida Castelo Branco, com área de 594,42 m², ou seja, 21,50 m de frente, 32,00 m pela direita 
25,70 m pela esquerda e 21,00 m no fundo, confrontando pela frente com a Av. Castelo Branco, 
direita com a Rua Virgilio Justiniano Ribeiro e pelos demais lados com terreno da Prefeitura 
Municipal de Unaí. 
§ 1º A doação que se refere este artigo, destina-se à utilização por aquela entidade 
aos programas por ela desenvolvidos. 
 § 2º Em caso de dissolução da Associação ou mesmo incorporação o referido 
imóvel retornará a Prefeitura Municipal, desde que a incorporação não seja para entidade 
filantrópica. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que cumpra e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 18 de maio de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete