norma nº 818/1976

LEI N.º 818, DE 25 DE MAIO DE 1976. 
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Melhoria do 
Ensino do 1° Grau. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o Projeto de Melhoria do 
Ensino do 1° Grau da rede Municipal, elaborado pelo Departamento de Educação e Cultura do 
Município. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 25 de maio de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete