norma nº 819/1976

LEI N.º 819, DE 25 DE MAIO DE 1976. 
Dispõe sobre doação de terreno pertencente ao 
Patrimônio Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Instituto Educacional 
Filantrópico Evangélico "IEFE", com sede nesta Cidade uma área de terreno com 800 m² 
(oitocentos metros quadrados) pertencente ao Patrimônio Municipal, situada na Quadra 6 (seis) do 
Bairro Santa Luzia compreendida entre as Ruas Antônio Brochado, Antônio Gonçalves, Patos de 
Minas e Philadelpho Souza Pinto nesta Cidade. 
Art. 2º A área a ser doada destinar-se-á para a construção de sua sede. 
Parágrafo único. Se dentro de 5 (cinco anos) não for construída a sede o terreno ora 
doado retornará ao Patrimônio Municipal. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 25 de maio de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete