norma nº 820/1976

LEI N.º 820, DE 25 DE MAIO DE 1976. 
Dispõe sobre indenização de lotes de terrenos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a indenizar ao Espólio de Inácio 
Teixeira da Paz a área ocupada pela abertura do Beco Progresso, no total de 240 m² (duzentos e 
quarenta metros quadrados). 
Art. 2º Como indenização a Prefeitura Municipal transmitirá ao Espólio uma área de 
terreno pertencente ao Patrimônio Municipal com 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) 
medindo 8 m de frente, 8 m. de fundo e 30 m nas laterais, confrontando pela frente com a Rua 
Presidente Bernardes, pelo fundo com terreno público do Beco ou Travessa Progresso, pela direita 
com o restante do terreno do Espólio de Inácio Teixeira da Paz e pela esquerda com Maria Correia 
Guimarães. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 25 de maio de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete