norma nº 821/1976

LEI N.º 821, DE 25 DE MAIO DE 1976. 
Autoriza a celebrar acordo em juízo e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a celebrar acordo judicial 
com o Senhor Salvador Caldeira, na ação de desapropriação que o Município de Unaí lhe move. 
Art. 2º O acordo visa a indenizar uma casa do desapropriado. 
Parágrafo único. A indenização será a construção por parte do Município, de outra 
casa igual a que será demolida, para o alargamento da atual Rua Arminda Rangel, outrora Beco 
Santa Rita. 
Art. 3º As despesas decorrentes com o parágrafo único do art. 2º, correrão por conta 
de dotações próprias dentro do orçamento programa. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 25 de maio de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete