norma nº 822/1976

LEI N.º 822, DE 1º DE JUNHO DE 1976. 
Dispõe sobre indenização de terreno pertencente ao 
Patrimônio Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a indenizar a Senhora Olívia de 
Souza Viana, com o Lote n.º 1, Quadra 6, na Vila Maria, com 7,75 m de frente, 7,75 m de fundo, 
16,50 m nas laterais, perfazendo o total de 127,87 m² (cento e vinte e sete metros e oitenta e sete 
centímetros quadrados) confrontando pela frente com a Rua Celina Lisboa Frederico, pelo fundo 
com o Lote n.º 5, pela direita como Lote n.º 2, e pela esquerda com a Rua Prof. Júlio Martins 
Ferreira, pertencente ao Patrimônio Municipal. 
Art. 2º Fica também o Prefeito Municipal autorizado a indenizar a Senhora Anita 
Borges, com o Lote n.º 2, Quadra 6, na Vila Maria, com 7,75m de frete, 7,75 m de fundo e 16,50 m 
pelas laterais, perfazendo um total de 127,87 m² (cento e vinte e sete metros e oitenta e sete 
centímetros quadrados) confrontando pela frente com a Rua Celina Lisboa Frederico, pelo fundo 
com o Lote n.° 5, pela direita com o Lote n.º 1 e pela esquerda com o Lote n.º 3. 
Art. 3º As indenizações a que se refere o artigo 1° e 2°, são para compensarem os 
dos terrenos por elas cedidos à Prefeitura por ocasião da abertura da Rua José do Patrocínio, nesta 
Cidade. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 1º de junho de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete