norma nº 823/1976

LEI N.º 823, DE 1º DE JUNHO DE 1976. 
Dispõe sobre doação de terreno pertencente ao 
Patrimônio Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao São José Esporte Clube, 
sediado no Distrito de Cabeceira Grandes deste Município, a quadra compreendida entre as Ruas 
Goiás, Minas Gerais, Manoel de Almeida e Brasília, naquele distrito, com a área de 20.640 m² 
(vinte mil seiscentos e quarenta metros quadrados) para a construção de seu estádio. 
Art. 2º O donatário terá o prazo de 5 (cinco) anos para efetivar a construção. 
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo, bem como em caso de dissolução 
do clube, o terreno ora doado retornará ao Patrimônio Municipal, isento de qualquer indenização 
por parte da Prefeitura. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 1º de junho de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete