norma nº 824/1976

LEI N.º 824, DE 8 DE JUNHO DE 1976. 
Autoriza o Governo Municipal de Unaí a firmar 
convênio com a Fundação Rural Mineira - 
Ruralminas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Governo Municipal de Unaí autorizado a firmar convênio com a 
Fundação Rural Mineira - Ruralminas, para construção de pontes e bueiros, na Rodovia que liga 
Unaí/Garapuava, até o valor de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros). 
Parágrafo único. Caberá ao Município de Unaí participar com 20% (vinte por cento) 
do custo das obras. 
Art. 2º As despesas decorrentes com o parágrafo único desta Lei, correrão por conta 
de dotações próprias dentro do orçamento programa vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 8 de junho de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete