norma nº 826/1976

LEI N.º 826, DE 29 DE JUNHO DE 1976. 
Autoriza a assinatura de convênio com o DAE e 
contém outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o Departamento de Águas 
e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais, um convênio para a construção de linha de 
transmissão e distribuição de energia elétrica para o Distrito de Garapuava e Povoado de Uruana. 
Art. 2º Para ocorrer às despesas de execução do convênio de que se trata o artigo 
anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a despender a importância de Cr$ 
1.021.040,00 (um milhão e vinte mil e quarenta cruzeiros), através de critério adicional aberto na 
forma de que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.3.64, em seus artigos 40 e 46. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 29 de junho de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete