norma nº 829/1976

LEI Nº. 829, DE 21 DE JULHO DE 1976. 
Dispõe sobre revogação de lei e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada em seu todo a Lei Municipal n.º 820/76, de 25 de maio de 
1976. 
Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a indenizar ao Espólio de 
Aníbal Rodrigues da Silva, a área ocupada pela abertura do Beco do Progresso, no total de 240 m² 
(duzentos e quarenta metros quadrados). 
Art. 3º Como indenização a Prefeitura Municipal transmitirá ao Espólio uma área de 
terreno pertencente ao Patrimônio Municipal com 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) 
medindo 8 m de frente, 8 m de fundo e 30 m nas laterais, confrontando pela frente com a Rua 
Presidente Bernardes, pelo fundo com terreno público do Beco ou Travessa do Progresso, pela 
direita com o restante do terreno do Espólio de Anibal Rodrigues da Silva e pela esquerda com 
Maria Correia Guimarães. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 21 de julho de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete