norma nº 832/1976

LEI N.º 832, DE 17 DE AGOSTO DE 1976. 
Dispõe sobre permuta de lotes de terreno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a permutar com o Senhor 
Antônio Lucas dos Reis e sua mulher um lote de terreno com a respectiva casa de residência, 
pertencente ao Patrimônio Municipal, localizado à Rua João Pinheiro s/n, dividindo pela frente com 
a Rua João Pinheiro, pelo fundo com Jober de Abreu, pela esquerda com o Espólio de Darcy de 
Souza Gonçalves e pela direita com Arthur Dorneles, com a área de 588,75 m² (quinhentos e oitenta 
e oito metros e setenta e cinco centímetros quadrados) pelo lote de terreno de propriedade do 
segundo permutante, com a área de 144,90 m² (cento e quarenta e quatro metros e noventa 
centímetros quadrados) localizados à Rua Virgilio Justiniano Ribeiro, esquina com a Rua Arminda 
Rangel. 
Art. 2º Fica o Senhor Antônio Lucas dos Reis na obrigação de depositar para a 
Prefeitura Municipal, a importância de Cr$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos cruzeiros) como 
complementação de valores dos lotes permutados. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 17 de agosto de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete