norma nº 835/1976

LEI N.º 835, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976. 
Dispõe sobre revogação de lei e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada em seu todo a Lei Municipal n.º 831, de 27 de junho de 1976. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a vender na bolsa de valores 
de Minas Gerais, 148.083 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e três) ações nominais e 
preferenciais, das Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A. 
Parágrafo único. O produto da venda das ações será aplicado, na extensão da rede 
elétrica da sede do Município. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 21 de setembro de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete