norma nº 836/1976

LEI N.º 836, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976. 
Dispõe sobre autorização para venda de ações. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a vender na bolsa de valores 
de Minas Gerais, 568 (quinhentos e sessenta e oito) ações nominais e preferenciais da Petróleo 
Brasileiro S/A. 
Parágrafo único. O produto da venda das ações será aplicado na extensão da rede 
elétrica da sede do Município. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí 21 de setembro de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete