norma nº 838/1976

LEI N.º 838, DE 28 DE SETEMBRO DE 1976. 
Autoriza doação de terreno ao Estado. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a doar ao Estado de Minas 
Gerais, uma área de terreno urbano, de propriedade do Município, medindo 1.248 m² (um mil, 
duzentos e quarenta e oito metros quadrados), situado à Rua Virgílio Justiniano Ribeiro nesta 
Cidade, com as seguintes confrontações: pela frente com a Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, pelos 
fundos com Diane José Edgar, Juarez de Oliveira Barreiros, Manoel Luiz Teodoro e Antônio de 
Oliveira, pela direita com Antônio Souza Oliveira, Evandro Vieira de Souza, José Rodrigues 
Valadão e Geraldo Machado Guimarães e pela esquerda com terreno pertencente ao Patrimônio 
Municipal. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 28 de setembro de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete