norma nº 839/1976

LEI N.º 839, DE 28 DE SETEMBRO DE 1976. 
Autoriza doação de terreno ao Estado. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a doar ao Estado de Minas 
Gerais, uma área de terreno urbano, de propriedade do Município, medindo 1.000 m² (um mil 
metros quadrados), situada na Praça Dr. José Adjuto Filho no Distrito de Cabeceira Grande, com as 
seguintes confrontações: pela frente com a Praça Dr. José Adjuto Filho e Avenida Central, pela 
esquerda com a Rua Unaí, pela direita com a Rua Dep. Manoel de Almeida e pelo fundo com a Rua 
Eduardo Lucas. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 28 de setembro de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Governo