norma nº 840/1976

LEI Nº. 840, DE 28 DE SETEMBRO DE 1976. 
Autoriza doação de terreno ao Estado. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a doar ao Estado de Minas 
Gerais, uma área de terreno urbano, de propriedade do Município, medindo 1.000 m² (um mil 
metros quadrados) situada no Povoado de Uruana, com as seguintes confrontações: localizada na 
Quadra 36, compreendida entre a Av. Arinos, Ruas Unaí, Urucuia e Rua São Francisco. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 28 de setembro de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete