norma nº 841/1976

LEI N.º 841, DE 28 DE SETEMBRO DE 1976. 
Autoriza a assinatura do convênio com o Estado de 
Minas Gerais e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí (MG) autorizado a firmar convênio com o 
Estado de Minas Gerais, destinado à execução das obras do prédio destinado ao Fórum da Comarca 
de Unaí, à Rua Prefeito João Costa s/nº, desta Cidade, comprometendo-se a participar com 30% 
(trinta por cento) do seu custo. 
Art. 2º As obras de que se trata a presente Lei, poderão ser executadas mediante 
administração direta da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), correndo as despesas relativas à 
participação do Município, pela verba ICM na dotação 4110.00 - Obras Públicas. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 28 de setembro de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete