norma nº 842/1976

LEI Nº. 842, DE 12 DE OUTUBRO DE 1976. 
Dispõe sobre mudança de nome de rua pública e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica pela presente Lei denominada Rua Jovino Rodrigues Santana, a Rua n.º 
4 do Bairro Cachoeira desta Cidade. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 12 de outubro de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete