norma nº 843/1976

LEI N.º 843, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1976. 
Autoriza firmar contrato de convênio de serviços 
públicos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a firmar contrato de 
concessão de serviços públicos com as empresas concessionárias de transportes coletivos 
municipais, que já tenham o certificado de concessão a mais de dois anos. 
Art. 2º O prazo de duração do contrato será de 20 (vinte) anos a partir da data da 
celebração do contrato. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 3 de novembro de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete