norma nº 845/1976

LEI N.º 845, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1976. 
Dispõe sobre autorização para assinatura de 
convênio e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu 
nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a firmar convênio com o 
Grupo Executivo de Erradicação da Febre Aftosa no Estado de Minas Gerais - - GERFAMIG. 
Art. 2º As despesas referentes com o referido convênio correrão por conta de 
dotações próprias, dentro do orçamento programa vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 3 de novembro de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete