norma nº 846/1976

LEI N.º 846, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1976. 
Dispõe sobre assinatura de convênio com o IEF. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Governo Municipal de Unaí autorizado a firmar convênio com o 
Instituto Estadual de Florestas - IEF, para execução de programas florestais. 
Art. 2º As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta de dotações 
próprias dentro do orçamento programa vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 3 de novembro de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
RUI BARBOSA MARTINS 
Chefe de Gabinete