| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 1976 |
| Date | 1976-12-06 |
| Ementa | Estabelece o Quadro Geral de Servidores Municipais, fixa seus vencimentos e contém outras providências. |
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LEI N.º 848, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1976. Estabelece o Quadro Geral de Servidores Municipais, fixa seus vencimentos e contém outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG) decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Quadro de Servidores do Município de Unaí (MG) e respectivos vencimentos anuais são os seguintes, a partir de 1º (primeiro) de janeiro do exercício de 1977: N.º DE CARGOS....DENOMINAÇÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA......VEMCIMENTOS ANUAIS GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA 01 Auxiliar Administrativo I................................................................................................Cr$ 12.367 01 Auxiliar Administrativo II..............................................................................................Cr$ 17.989 15 Vereadores......................................................................................................................Cr$300.000 GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA 01 Chefe de Gabinete..........................................................................................................Cr$ 48.345 01 Recepcionista.................................................................................................................Cr$ 15.178 01 Auxiliar Administrativo I...............................................................................................Cr$ 12.367 02 Auxiliar Administrativo II a Cr$17.989.........................................................................Cr$ 36.978 01Auxiliar Administrativo III..............................................................................................Cr$ 22.486 01 Contínuo.........................................................................................................................Cr$ 11.981 01 Motorista.........................................................................................................................Cr$ 19.113 ASSESSORIA JURÍDICA 01 Assessor Jurídico............................................................................................................Cr$ 31.480 01 Assessor Administrativo I..............................................................................................Cr$ 12.367 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01 Diretor de Departamento................................................................................................Cr$ 31.480 01 Auxiliar Administrativo III.............................................................................................Cr$ 22.486 DIVISÃO DE PESSOAL 01 Chefe de Divisão...........................................................................................................Cr$ 26.983 01 Auxiliar Administrativo I..............................................................................................Cr$ 12.367 Auxiliar Administrativo II..................................................................................................Cr$ 17.989 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 01 Chefe de Divisão............................................................................................................Cr$ 26.983 01 Almoxarife.....................................................................................................................Cr$ 20.237 02 Auxiliar Administrativo I, a Cr$12.367.........................................................................Cr$ 24.734 01 Auxiliar Administrativo II..............................................................................................Cr$ 17.989 02 Contínuo a Cr$ 12.367...................................................................................................Cr$ 24.734 01 Encarregado de Serviço de Matadouro...........................................................................Cr$ 26.983 01 Encarregado de Serviço do Cemitério............................................................................Cr$ 26.983 03 Vigia a Cr$ 15.740..........................................................................................................Cr$ 47.220 02 Operários a Cr$ 12.367...................................................................................................Cr$ 24.734 05 Magarife a Cr$ 16.864....................................................................................................Cr$ 84.320 DIVISÃO DE COMUNICAÇÕES E ARQUIVO 01 Chefe de Divisão............................................................................................................Cr$ 26.983 01 Auxiliar Administrativo I...............................................................................................Cr$ 12.367 01 Auxiliar Administrativo II..............................................................................................Cr$ 17.989 01 Contínuo........................................................................................................................Cr$ 11.134 DEPARTAMENTO DA FAZENDA 01 Diretor do Departamento................................................................................................Cr$ 31.480 01 Auxiliar Administrativo III.............................................................................................Cr$ 22.486 DIVISÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS 01 Chefe de Divisão............................................................................................................Cr$ 26.983 02 Auxiliar Administrativo I a Cr$ 12.36...........................................................................Cr$ 24.734 02 Auxiliar Administrativo II a Cr$ 17.989........................................................................Cr$ 35.978 01 Auxiliar Administrativo III.............................................................................................Cr$ 22.486 01 Contínuo.........................................................................................................................Cr$ 12.367 04 Fiscais de Rendas II a Cr$ 22.486..................................................................................Cr$ 89.944 02 Fiscais de Rendas I a Cr$ 19.113...................................................................................Cr$ 38.226 DIVISÃO FINANCEIRA 01 Chefe de Divisão............................................................................................................Cr$ 26.983 01 Tesoureiro......................................................................................................................Cr$ 24.734 02 Auxiliar Administrativo I a Cr$ 12.367.........................................................................Cr$ 24.734 01 Auxiliar Administrativo II..............................................................................................Cr$ 17.989 01 Contínuo..........................................................................................................................Cr$ 12.367 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO 01 Chefe em Contabilidade.................................................................................................Cr$ 26.983 01 Técnico em Contabilidade..............................................................................................Cr$ 30.356 01 Auxiliar Administrativo I................................................................................................Cr$ 12.367 02 Auxiliar Administrativo II a Cr$ 17.989.........................................................................Cr$ 35.978 02 Auxiliar Administrativo III a Cr$ 24.486........................................................................Cr$ 44.972 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 01 Diretor de Departamento.................................................................................................Cr$ 56.215 01 Auxiliar Administrativo II...............................................................................................Cr$ 17.989 DIVISÃO DE OBRAS 01 Chefe de Divisão............................................................................................................Cr$ 26.983 01 Encarregado de Serviço..................................................................................................Cr$ 26.983 01 Contínuo.........................................................................................................................Cr$ 12.367 02 Motoristas a Cr$ 19.113..................................................................................................Cr$ 38.226 02 Encarregado de Serviço a Cr$ 26.983.............................................................................Cr$ 53.966 04 Cadastrador a Cr$ 22.486...............................................................................................Cr$ 89.944 01 Desenhista........................................................................................................................Cr$ 24.735 01 Topógrafo........................................................................................................................Cr$ 22.486 01 Auxiliar Administrativo I................................................................................................Cr$ 12.367 15 Operários a Cr$11.981....................................................................................................Cr$179.715 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 01 Chefe de Divisão.............................................................................................................Cr$ 26.983 01 Encarregado de Serviço(Limpeza Pública).....................................................................Cr$ 26.983 03 Fiscal de Posturas a Cr$ 19.113......................................................................................Cr$ 57.339 15 Operários a Cr$11.981....................................................................................................Cr$179.715 01 Mestre de Ofício.............................................................................................................Cr$ 24.735 02 Auxiliar de Ofício a Cr$15.740......................................................................................Cr$ 31.480 01 Encarregado de Serviço (Serraria)..................................................................................Cr$ 26.983 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 01 Diretor de Departamento.................................................................................................Cr$ 31.480 01 Auxiliar Administrativo II...............................................................................................Cr$ 17.989 DIVISÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 01 Chefe de Divisão.............................................................................................................Cr$ 26.983 01 Fiscal de Posturas............................................................................................................Cr$ 19.113 11 Motorista a Cr$ 19.113...................................................................................................Cr$210.243 10 Operários a Cr$ 11.981...................................................................................................Cr$119.810 DIVISÃO DE TRANSPORTES E OFICINA 01 Chefe de Divisão.............................................................................................................Cr$ 26.983 01 Encarregado de Serviço (Transportes)............................................................................Cr$ 26.983 02 Auxiliar Administrativo I a Cr$ 12.367..........................................................................Cr$ 24.734 01 Fiscal de Rendas..............................................................................................................Cr$ 19.113 07 Operador de Máquinas a Cr$ 22.486..............................................................................Cr$157.402 02 Mecânico a Cr$22.486....................................................................................................Cr$ 44.972 01 Encarregado de Serviço de Oficina.................................................................................Cr$ 26.972 01 Motorista.........................................................................................................................Cr$ 19.113 03 Auxiliar de Mecânica a Cr$ 12.367.................................................................................Cr$ 37.101 04 Operários.........................................................................................................................Cr$ 49.469 01 Auxiliar Administrativo I................................................................................................Cr$ 12.367 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01 Diretor de Departamento.................................................................................................Cr$ 31.480 01 Auxiliar Administrativo III.............................................................................................Cr$ 22.486 01 Inspetor Municipal.........................................................................................................Cr$ 22.486 200 Professor a Cr$ 5.993................................................................................................Cr$1.198.600 02 Auxiliar Administrativo I a Cr$ 12.367.........................................................................Cr$ 24.734 01 Bibliotecária...................................................................................................................Cr$ 16.865 01 Auxiliar Administrativo I...............................................................................................Cr$ 12.367 01 Contínuo..........................................................................................................................Cr$ 12.367 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 Diretor de Departamento.................................................................................................Cr$ 31.480 01 Auxiliar Administrativo II...............................................................................................Cr$ 17.985 02 Fiscal de Posturas a Cr$ 19.113......................................................................................Cr$ 38.226 01 Motorista..........................................................................................................................Cr$ 19.113 Art. 2º Integram quadro suplementar os seguintes cargos, cuja lotação será feita mediante atos de chefia do Executivo Municipal: 01 Diretor Administrativo...................................................................................................Cr$ 30.350 01 Porteiro Contínuo............................................................................................................Cr$ 12.512 01 Porteiro Contínuo............................................................................................................Cr$ 14.377 01 Magarefe..........................................................................................................................Cr$ 16.864 01 Zelador (Cemitério).........................................................................................................Cr$ 14.378 01 Fiscal Distrital.................................................................................................................Cr$ 14.378 01 Encarregado Geral de Obras...........................................................................................Cr$ 25.350 01Encarregado de Serviço (Praça, Parque e Jardim)............................................................Cr$ 19.045 01 Encarregado de Serviço (Serraria)...................................................................................Cr$ 24.726 01 Chefe de Serviço (Serviço Municipal de Estradas de Rodagem)....................................Cr$ 26.442 01 Auxiliar de Operador de Máquinas.................................................................................Cr$ 11.981 Art. 3º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a pagar o pessoal em exercício na Prefeitura Municipal, mensalmente, gratificações por serviços extraordinários efetivamente prestados, de acordo com as necessidades dos serviços e mediante prévia autorização. Art. 4º Em face do que determina dispositivo constante da Constituição do Estado de Minas Gerais, o quadro do pessoal aposentado do Município de Unaí é o seguinte: 04 Chefe de Divisão a Cr$26.983........................................................................................Cr$107.932 05 Professoras Rurais..........................................................................................................Cr$ 37.130 01 Encarregado de Serviço..................................................................................................Cr$ 26.983 01 Chefe de Serviço da Fazenda.........................................................................................Cr$ 26.983 Art. 5º É fixado em Cr$20,00 (vinte cruzeiros) mensais, por dependente, o abono família concedido pela Lei Municipal que regula a matéria. Art. 6º É fixado em 7.200,00 a verba anual de representação de Diretores de Departamentos, que cumprirem horário integral, a juízo do Chefe do Executivo Municipal. Art. 7º As frações inferiores a Cr$ 1,00 (um cruzeiro) quando ocorrerem na elaboração de folhas mensais de pagamentos será arredondado conforme o caso. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º Entrará esta Lei em vigor em 1º de janeiro do exercício de 1977. Unaí, 6 de dezembro de 1976. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal RUI BARBOSA MARTINS Chefe de Gabinete