norma nº 850/1976

LEI N.º 850, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1976. 
Aprova aplicação de capital em investimentos 
constantes do Plano Plurianual e a realização de 
obras e serviços. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG) decreta, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aprovada a aplicação de capital, em investimentos constantes no Plano 
Plurianual, bem como a realização de obras e serviços não figurados no respectivo Plano, mas 
constantes do orçamento programa para 1977, deste Município de Unaí, apresentado pelo Chefe do 
Executivo Municipal. 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Entrará esta Lei em vigor à 1º de janeiro de 1977. 
Unaí 6 de dezembro de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO FEIJÓ ÁLVARES DA SILVA 
Chefe de Gabinete