norma nº 851/1976

LEI N.º 851, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976. 
Autoriza firmar convênio com a FSESP e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a firmar convênio com a 
Fundação Serviço de Saúde Pública – FSESP, para a construção de 8.000 (oito mil) metros de rede 
esgoto sanitário nesta Cidade no valor de Cr$1.127.252,00 (um milhão cento e vinte e sete mil 
duzentos e cinqüenta e dois cruzeiros). 
Art. 2º Para ocorrer às despesas de execução do convênio que se trata o artigo 
anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a despender a importância de Cr$250.000,00 
(duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) através de dotações próprias dentro do orçamento programa 
vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 10 de dezembro de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO FEIJÓ ÁLVARES DA SILVA 
Chefe de Gabinete