norma nº 852/1976

LEI N.º 852, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1976. 
Dispõe sobre revogação de lei. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada em seu todo a Lei Municipal n.º 804/76, de 16 de marco de 
1976. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 14 de dezembro de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO FEIJÓ ÁLVARES DA SILVA 
Chefe de Gabinete