norma nº 854/1976

LEI N.º 854, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976. 
Concede gratificação natalina. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1º Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a conceder aos funcionários e 
operários municipais, uma gratificação natalina, correspondente a um vencimento anual. 
Art. 2º As despesas decorrente do artigo 1º desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias dentro do orçamento programa vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 28 de dezembro de 1976. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO FEIJÓ ÁLVARES DA SILVA 
Chefe de Gabinete