norma nº 758/1975

LEI N.º 758, DE 7 DE MARÇO DE 1975. 
Dispõe sobre doação de imóvel. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Atlética do Banco 
do Brasil, da cidade de Unaí, para a construção de sua sede social e esportiva, um terreno de sua 
propriedade, situado nesta cidade, na Quadra 6 (seis), do Bairro Santa Luzia, compreendido entre as 
Ruas Antônio Brochado, Antônio Gonçalves, Patos de Minas e Philadelpho de Souza Pinto, com a 
área de 15.000 m² (quinze mil) metros quadrados. 
Parágrafo único. Se dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de escritura 
de doação, não for construída a sede a que fica obrigada a construir aquela entidade, voltará o 
terreno respectivo ao Patrimônio Municipal. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
"Mando, portando a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém". 
Unaí, 7 de março de 1975. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário