norma nº 762/1975

LEI N.º 762, DE 21 DE MAIO DE 1975. 
Dispõe sobre indenização de lote de terreno, 
abertura de crédito especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a indenizar ao Senhor Joaquim 
Alves de Oliveira, na importância de Cr$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros) um lote de terreno nesta 
Cidade, com a área de 450 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) confrontando pela 
frente com a Rua Um, atual Av. Castelo Branco, pelo fundo com terreno do Patrimônio Municipal, 
pela esquerda com terreno de Caudino Pedro Rocha e pela direita com terreno do Patrimônio 
Municipal. 
Art. 2º Para atender aos gastos decorrentes com o artigo 1º desta Lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de até CR$ 11.000,00 (onze 
mil cruzeiros) na seguinte dotação: Unidade 5 – Educação, Saúde e Assistência Social – 4.2.1.0 71 
– Inversões Financeiras – Aquisição de Imóveis. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém.” 
Unaí, 21 de maio de 1975. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS 
Secretário