norma nº 763/1975

LEI N.º 763, DE 21 DE MAIO DE 1975. 
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio 
com a Cemig. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as Centrais 
Elétricas de Minas Gerais S/A (Cemig), para a realização da cobrança da Taxa de Iluminação 
Pública, instituída pela Lei Municipal n.º 757/74, de 30 de dezembro de 1974. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente com nela se contém.” 
Unaí, 21 de maio de 1975. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário