norma nº 764/1975

LEI N.º 764, DE 21 DE MAIO DE 1975. 
Autoriza o Executivo Municipal a manter 
entendimento com a Cemig. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar com a Centrais Elétricas de 
Minas Gerias S/A (Cemig), contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, 
prédios municipais e bombas d’água, de acordo com a legislação federal em vigor. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente com nela se contém.” 
Unaí, 21 de maio de 1975. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário