norma nº 768/1975

LEI N.º 768, DE 28 DE MAIO DE 1975. 
Dispõe sobre autorização para aumento de 
pavimentação asfáltica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a firmar Termo Aditivo ao 
Contrato, com a Firma Terpal – Terraplanagem e Pavimentação Ltda., de mais de 8.631,83 m² (oito 
mil, seiscentos e trinta e um metros e oitenta e três centímetros quadrados), sendo as demais 
cláusulas iguais ao contrato anterior de pavimentação asfáltica nesta Cidade. 
Art. 2º O preço para o novo contrato será de Cr$ 34,00 (trinta e quatro cruzeiros) por 
metro quadrado. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente com nela se contém.” 
Unaí, 28 de maio de 1975. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário