norma nº 777/1975

LEI Nº. 777, DE 29 DE JULHO DE 1975. 
Define a área urbana e de expansão urbana do 
Distrito Sede do Município de Unaí e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º A área urbana e de expansão urbana do Distrito Sede do Município de Unaí 
fica assim delimitada: 
“Partindo da foz do Ribeirão Santa Rita no Rio Preto, desce por este até alcançar, na 
margem direita, o ponto correspondente ao prolongamento da Rua Eduardo Rodrigues Barbosa; daí, 
segue o alinhamento da Rua até confrontar com a divisa do Patrimônio Municipal, segue este limite 
até o Bairro Cachoeira. Contorna os limites deste até confrontar com a estrada para a cachoeira 
(prolongamento da Rua Capitão Carlos Gonzaga; segue por esta até a cachoeira e em direção SW, 
acompanha a linha de crista da Serra do Taquaril até confrontar com o Bairro Santa Luzia; 
acompanha os limites deste loteamento e do Bairro Divinéia até o seu extremo SW; daí, paralelo ao 
limite Sul, deste bairro projeta-se até a estrada da Fazenda denominada Funil; por esta segue em 
direção NW até a Rodovia MG –28, (em implantação); deste cruzamento, perpendicular à linha de 
transmissão da Cemig, até confrontá-la; segue esta na direção N, projetando-se até o Ribeirão Santa 
Rita; desce por este até sua foz; no Rio Preto, ponto de partida”. 
Parágrafo único. Os limites da área urbana e expansão urbana fixados neste artigo 
estão representados na planta esquemática da Sede do Município de Unaí, anexa, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art. 2º Os demais distritos do Município terão sua área urbana delimitada 
oportunamente pela Prefeitura. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 29 de julho de 1975. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário