norma nº 778/1975

LEI N.º 778, DE 12 DE AGOSTO DE 1975. 
Dispõe sobre doação de verbas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a doar ao Centro Comunitário 
do Distrito de Cabeceira Grande deste Município a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil 
cruzeiros). 
Art. 2º Fica também autorizado a doar à Associação de Assistência e Cooperação 
Educacional de Palmital, do Povoado de Palmital deste Município, a importância de Cr$ 15.000,00 
(quinze mil cruzeiros). 
Art. 3º Fica, ainda, autorizado a doar ao Centro Comunitário de Cabeceira Grande, 
um terreno para construção, com 4.564 m² (quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro metros 
quadrados), localizado naquele Distrito, Quadra 19, confrontado: pela frente com a Av. Central e 
com a Praça Dr. José Adjuto Filho, pelo fundo com os Lotes 5 e 6 da mesma quadra, pela direita 
com a Rua Cel. Manoel de Almeida e com a Praça Dr. José Adjuto Filho e pela esquerda com a Rua 
Unaí. 
Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes com o art.1º e 2º desta Lei, fica o 
Prefeito Municipal autorizado a abrir, por decreto, um crédito especial se necessário na seguinte 
dotação: 
Unidade 03 - Serviço do Patrimônio 
3.1.4.0.99 - Encargos Diversos Cr$ 25.000,00 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 12 de agosto de 1975. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO FEIJÓ ÁLVARES DA SILVA 
Secretário Substituto