norma nº 779/1975

LEI N.º 779, DE 12 DE SETEMBRO DE 1975. 
Autoriza o Prefeito Municipal de Unaí, a celebrar 
convênio com a ACAR e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a celebrar convênio com a 
Associação de Crédito e Assistência Rural - ACAR -, para a instalação do escritório seccional nesta 
Cidade. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar mensalmente o aluguel do 
escritório a ser instalado. 
Art. 3º Para fazer face às despesas com o art. 2º desta Lei, fica autorizado abrir um 
crédito especial de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) na seguinte dotação: 
Unidade -1 - Gabinete e Secretaria do Prefeito 
3.1.3.002 - Serviços de Terceiros. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí 12 de setembro de 1975. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal. 
ANTÔNIO FIJÓ ÁLVARO DA SILVA 
Secretario Substituto