| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 1975 |
| Date | 1975-09-12 |
| Ementa | Amplia o loteamento do Povoado do Mamoeiro deste Município. |
| native_id | 3095 |
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LEI N.º 781, DE 12 DE SETEMBRO DE 1975. Amplia o loteamento do Povoado do Mamoeiro deste Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a anexar ao loteamento do Povoado do Mamoeiro, deste Município, aprovado pela Lei Municipal n.º 773/75, de 22 de julho de 1975, uma gleba de terras com a área de 1.008.627.075 m² (um milhão e oito mil, seiscentos e vinte e sete metros e setenta e cinco centímetros quadrados), situada na Fazenda Curral Velho dividido com terras de Antônio Ribeiro da Costa, Jose Ferreira da Costa, Raimundo de Tal e a Prefeitura Municipal, gleba esta pertencentes ao Senhor João Davi dos Santos. Art. 2º Revogadas as disposições contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém”. Unaí, 12 de setembro de 1975. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal ANTÔNIO FEIJÓ ÁLVARES DA SILVA Secretário Substitutivo