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norma nº 781/1975

Tipo Lei
Número / Ano 781 / 1975
Date 1975-09-12
EmentaAmplia o loteamento do Povoado do Mamoeiro deste Município.
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LEI N.º 781, DE 12 DE SETEMBRO DE 1975. 
Amplia o loteamento do Povoado do Mamoeiro 
deste Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a anexar ao loteamento do 
Povoado do Mamoeiro, deste Município, aprovado pela Lei Municipal n.º 773/75, de 22 de julho de 
1975, uma gleba de terras com a área de 1.008.627.075 m² (um milhão e oito mil, seiscentos e vinte 
e sete metros e setenta e cinco centímetros quadrados), situada na Fazenda Curral Velho dividido 
com terras de Antônio Ribeiro da Costa, Jose Ferreira da Costa, Raimundo de Tal e a Prefeitura 
Municipal, gleba esta pertencentes ao Senhor João Davi dos Santos. 
Art. 2º Revogadas as disposições contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém”. 
Unaí, 12 de setembro de 1975. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
ANTÔNIO FEIJÓ ÁLVARES DA SILVA 
Secretário Substitutivo 

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