| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 1975 |
| Date | 1975-09-23 |
| Ementa | Autoriza a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas. |
| native_id | 3096 |
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LEI N.º 783, DE 23 DE SETEMBRO DE 1975. Autoriza a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a assinar convênio com a Prefeitura de Bonfinopólis de Minas para 50 (cinqüenta) horas de patrol na região da Mamoeira. Art. 2º Como indenização dos serviços prestados, a Prefeitura de Unaí receberá madeira bruta no valor correspondente ao serviço. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém”. Unaí 23 de setembro de 1975. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal ANTÔNIO FEIJÓ ÁLVARES DA SILVA Secretário Substituto