| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 1975 |
| Date | 1975-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação de lei. |
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LEI N.º 786, DE 22 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe sobre revogação de lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 775/75, de 29 de julho de 1975, que dispõe sobre autorização para contrair empréstimo, abertura de crédito especial e dá outras providências. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém”. Unaí, 22 de outubro de 1975. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal ANTÔNIO FEIJÓ ÁLVARES DA SILVA Secretário Substituto