norma nº 788/1975

LEI N.º 788, DE 29 DE OUTUBRO DE 1975. 
Dispõe sobre abono familiar e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica fixado em Cr$ 10,00 (dez cruzeiros), mensais, por dependentes, o abono 
familiar concedido pela lei municipal que rege a matéria. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de 
novembro de 1975. 
 “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 29 de outubro de 1975. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
ATÔNIO FEIJÓ ÁLVARES DA SILVA 
Secretário